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Despacho Normativo 12/96, de 18 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 18.01.1996, Pág. 39
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Designa o representante do Governo na Comissão do Domínio Público Marítimo. Revoga o Despacho Normativo, nº 2/90, de 2 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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