Despacho Normativo 12/96, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 18.01.1996, Pág. 39
- Data: 1996-01-18
- Diploma não vigente
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Sumário
Designa o representante do Governo na Comissão do Domínio Público Marítimo. Revoga o Despacho Normativo, nº 2/90, de 2 de Janeiro.
Aviso
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