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Anúncio de Procedimento 1513/2011, de 1 de Abril

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Sumário

Designação do contrato: Empreitada: Pavimentações e Recargas de Pavimentos 2011 - Póvoa de Santa Iria, São João dos Montes, Vialonga e Vila Franca de Xira Nº de referência - nº 28/2011 DOVSM/DGE

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 1513/2011

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506614913 - Município de Vila Franca de Xira

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais

Endereço: Avenida Pedro Victor n.º 5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 00351 263285600

Fax: 00351 263271510

Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Designação do contrato: Empreitada: Pavimentações e Recargas de Pavimentos 2011 - Póvoa de Santa Iria, São

João dos Montes, Vialonga e Vila Franca de Xira

Nº de referência - nº 28/2011 DOVSM/DGE

Descrição sucinta do objecto do contrato: Pavimentações e Recargas de Pavimentos em diversos arruamentos de freguesias do concelho de Vila Franca de Xira com misturas betuminosas a quente de acordo com os elementos do processo.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 730000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 45233252

Valor: 730000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Freguesias de Póvoa de Santa Iria, São João dos Montes, Vialonga e Vila Franca de Xira

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Vila Franca de Xira

Código NUTS: PT185

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 75 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Em caso de adjudicação o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:

Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo I ao DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-lei n.º

18/2008, de 29 de Janeiro nomeadamente:

- Declaração sob compromisso de honra, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei 18/2008;

- Certidão do Registo Criminal de todos os Administradores da Firma, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos

Contratos Públicos;

- Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada;

- Certidão do Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Impostos - DGCI, contributiva da regularização da situação tributária;

Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.

O adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de subempreiteiros, desde que acompanhados de declarações de compromisso, através da qual estes se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações delas constantes. Os Alvarás devem conter as seguintes autorizações:

A 1ª subcategoria da 2 ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta.

Certificados de habilitações literárias e profissionais (Curriculum) da equipa técnica responsável pela orientação da obra, garantindo o estipulado no Caderno de Encargos, designadamente:

- Director técnico da empreitada;

- Representante permanente do empreiteiro na obra;

- Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais

Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor n.º 5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 00351 263285600

Fax: 00351 263271510

Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.bizgov.pt

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: É de 55,53 € (Cinquenta e cinco euros e cinquenta e três cêntimos) ao valor indicado acresce o IVA à taxa legal em vigor.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais

Endereço: Avenida Pedro Victor n.º 5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 00351 263285600

Fax: 00351 263271510

Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2011/04/01

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

O júri, em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma electrónica de contratação, http://www.bizgov.pt., no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h 00

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Rui Ribeiro Rei

Cargo: Vereador

404526964

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1238316.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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