Anúncio de procedimento n.º 1513/2011
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506614913 - Município de Vila Franca de Xira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais
Endereço: Avenida Pedro Victor n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Designação do contrato: Empreitada: Pavimentações e Recargas de Pavimentos 2011 - Póvoa de Santa Iria, São
João dos Montes, Vialonga e Vila Franca de Xira
Nº de referência - nº 28/2011 DOVSM/DGE
Descrição sucinta do objecto do contrato: Pavimentações e Recargas de Pavimentos em diversos arruamentos de freguesias do concelho de Vila Franca de Xira com misturas betuminosas a quente de acordo com os elementos do processo.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 730000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45233252
Valor: 730000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Freguesias de Póvoa de Santa Iria, São João dos Montes, Vialonga e Vila Franca de Xira
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Vila Franca de Xira
Código NUTS: PT185
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 75 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Em caso de adjudicação o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo I ao DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-lei n.º
18/2008, de 29 de Janeiro nomeadamente:
- Declaração sob compromisso de honra, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei 18/2008;
- Certidão do Registo Criminal de todos os Administradores da Firma, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos
Contratos Públicos;
- Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada;
- Certidão do Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Impostos - DGCI, contributiva da regularização da situação tributária;
Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.
O adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de subempreiteiros, desde que acompanhados de declarações de compromisso, através da qual estes se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações delas constantes. Os Alvarás devem conter as seguintes autorizações:
A 1ª subcategoria da 2 ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta.
Certificados de habilitações literárias e profissionais (Curriculum) da equipa técnica responsável pela orientação da obra, garantindo o estipulado no Caderno de Encargos, designadamente:
- Director técnico da empreitada;
- Representante permanente do empreiteiro na obra;
- Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais
Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.bizgov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: É de 55,53 € (Cinquenta e cinco euros e cinquenta e três cêntimos) ao valor indicado acresce o IVA à taxa legal em vigor.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais
Endereço: Avenida Pedro Victor n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Electrónico: dovsm@cm-vfxira.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2011/04/01
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O júri, em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma electrónica de contratação, http://www.bizgov.pt., no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h 00
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Rui Ribeiro Rei
Cargo: Vereador
404526964
