Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, faz-se público que, na sequência do respectivo procedimento concursal, por meu despacho de 11 de Fevereiro de 2011, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com Fabiana Rita Dinis Freire, na carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração de 1201,48 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior e ao nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única, com efeitos a partir de 1 de Março de 2011, iniciando-se também nesta data o período experimental de 240 dias.
Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
11 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez, Dr.
304475359
