Despacho 5757/2011, de 1 de Abril
Delegação no director da Escola Superior de Saúde de Leiria da competência para dar posse aos representantes dos professores de carreira no conselho técnico-científico
Despacho 5757/2011
Delegação de competências
Considerando: A alínea i) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
O n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicados na 2.ª série do Diário da República, n.º 139, de 21 de Julho, com a Rectificação 1826/2008 publicada na 2.ª série do Diário n.º 156, de 13 de Agosto de 2008;
As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo;
Delego no Director da Escola Superior de Saúde de Leiria, Elísio Augusto Gomes Pinto, a competência para dar posse aos Representantes dos Professores de Carreira no Conselho Técnico - Científico da Escola Superior de Saúde de Leiria, que não estiveram presentes na tomada de posse realizada em 23 de Março de 2011.
23 de Março de 2011. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
204509662
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1238215.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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