Requalificação dos Espaços Públicos Municipais - 1ª Fase

Aviso de prorrogação de prazo n.º 337/2011

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506791220 - Município da Moita

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico

Endereço: Praça da República

Código postal: 2684 007

Localidade: Moita

Telefone: 00351 212806700

Fax: 00351 212890267

Endereço Electrónico: dep.obras.municipais@mail.cm-moita.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Requalificação dos Espaços Públicos Municipais - 1ª Fase

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2011/03/29

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Para os devidos efeitos informa-se todos os interessados, nos termos dos nºs 2 e 4 do artº 64º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro e posteriormente alterado pela Lei 3/2010, de 27 de Abril e pelo Decreto-Lei 131/2010 de 14 de Dezembro, no âmbito do concurso publicado no Anúncio do Procedimento nº 824/2011, DR nº 39 de 24 de Fevereiro de 2011, referente à empreitada mencionada no ponto

2, que:

- Foi prorrogado o prazo de entrega das propostas até às 23.59h, do dia 06 de Abril de 2011;

- Encontram-se disponiveis na plataforma electrónica www.compraspublicas.com, os elementos referentes às listas de erros e omissões

A proposta deverá ser entregue electronicamente, através da plataforma www.compraspublicas.com.

As propostas deverão ser redigidas em lingua portuguesa.

A abertura das propostas realizar-se-à no dia seguinte à entrega das propostas pelas 10.00h.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: João Manuel de Jesus Lobo

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

404519082

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

• 2010-04-27 - Lei 3/2010 - Assembleia da República

  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 131/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de De (...)