Resolução 92/97, de 10 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 10.04.1997, Pág. 207
- Data: 1997-04-10
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Sumário
Delega competências no Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, para a prática dos actos previstos nos Decretos-Leis nº405/93 e nº 55/95, de 29 Março.
Aviso
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