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Resolução 92/97, de 10 de Abril

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 10.04.1997, Pág. 207
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Sumário

Delega competências no Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, para a prática dos actos previstos nos Decretos-Leis nº405/93 e nº 55/95, de 29 Março.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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