Declaração de utilidade pública e urgência da expropriação das parcelas de terreno necessárias à obra de novo acesso ao Estádio Manuela Machado - 1.ª fase
José Maria da Cunha Costa, Presidente do Município de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada na sessão realizada no dia vinte e cinco de Fevereiro do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de sete de Fevereiro do mesmo ano, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação das parcelas de terreno adiante identificadas, necessárias à obra de novo acesso ao Estádio Manuela Machado - 1.ª fase:
(ver documento original)
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
18 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
204483589
