Adicionamento de um novo artigo ao Regulamento para Alienação de Lotes na 2.ª Fase da Zona Industrial
António Maria dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, faz saber que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 25 de Fevereiro de 2011, realizada no passado dia 03 do corrente mês de Março, aprovou, por unanimidade, o "Adicionamento de um novo artigo ao Regulamento para Alienação de Lotes na 2.ª Fase da Zona Industrial", o qual se transcreve:
«Artigo 8.º-A
Caso a caso, a Câmara Municipal pode autorizar a constituição de hipoteca e o reconhecimento da subsistência da mesma em caso de reversão, tendo em vista a concretização de uma operação de financiamento com uma instituição de crédito.»
21 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.
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