Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/2003
João José Pescador de Matos Fanha Vieira, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do Município:
Torna público que, por deliberação de 07 de Março de 2011, foi apreciada a alteração ao Alvará de Loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com o artigo 8 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação deste Concelho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua actual redacção e proceder à discussão pública da Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/2003, respeitante ao Lote n.º 149 sito na Avenida das Forças Armadas, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Cláudia Filipa Rodrigues Ramos, na qualidade de proprietária, com o número de identificação fiscal 213 105 152, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do Pedido: Aumento da área de construção do anexo.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística deste Município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, de fax, de e-mail ou entregue na Secretaria da Divisão de Administração Urbanística, dentro do prazo indicado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
18 de Março de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, em Representação do Município, João José Pescador de Matos Fanha Vieira.
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