Aviso (extracto) n.º 7718/2011
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91.º, n.º 1 alínea c) e n.º 7 do artigo 118.º, ambas da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e, ainda, do artigo 23.º da lei preambular que aprovou o RCTFP a conversão do contrato é imposta pelo referido artigo 91.º da LVCR, tendo os respectivos pressupostos sido apreciados e confirmados pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., por deliberação de 8 de Julho de 2010 e reduzido a escrito os presentes contratos nos termos do artigo 72.º do RCTFP.
Declara-se que transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, os profissionais a seguir mencionados que se encontravam em regime de Contrato Administrativo de provimento, sendo-lhes reconhecida, nos termos do n.º 6 do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, todo o exercício de funções prestadas em CAP, como exercício de funções públicas, em contrato de trabalho em funções públicas, com produção de efeitos a 01 de Janeiro de 2009:
Assistentes (pessoal medico):
Eva Maria da Silva Rebelo Gomes.
Fernando Humberto Nonna Coelho Krohn.
João Henrique do Canto Moniz Pessanha Moreira.
Margarida Maria de Mendonça Correia e França.
Maria Fernanda Soares Teixeira.
Maria Leonor Cunha Graça.
Paulo Manuel Vasconcelos Aguiar Soares.
Enfermeiros:
Anabela Freitas Gabriel.
Carina Maria Araújo Ribeiro.
Susana da Conceição Rodrigues de Sá.
17 de Fevereiro de 2011. - A Directora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Maria Fernanda Ferreira de Oliveira Manarte.
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