Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 222/2000, de 14 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânica, por outro, assinado em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997, concluíram, em 13 de Outubro de 2000, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo.

Texto do documento

Aviso 222/2000
Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Outubro de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997, concluíram, em 13 de Outubro de 2000, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo.

Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 76-BX/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1997.

Nos termos do artigo 4.º, o Protocolo entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 13 de Novembro de 2000. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/123647.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda