Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Novembro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
Aviso DD181, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 285, de 11.12.1980, Pág. 4126
- Data: 1980-12-11
- Secções desta página::
Sumário
Torna público que foi depositado o instrumento de ratificação, com reservas, pelo Governo da Austrália do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 13 de Agosto de 1980, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação, com reservas, pelo Governo da Austrália do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aberto à assinatura, em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/11/plain-12363.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12363.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/12363/aviso-DD181-de-11-de-dezembro