Despacho (extracto) n.º 5019/2011
Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 5 do artigo 33.º, dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2008, conjugado com o n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, delego no Presidente da Comissão Coordenadora do Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina, da Universidade do Algarve, Professor Doutor José Manuel Castelhano Ribeiro Ponte, as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1 - Assinar acordos específicos no âmbito de protocolos de cooperação ou convénios já anteriormente celebrados entre a Universidade do Algarve e outras Instituições, em que o respectivo Departamento esteja envolvido;
2 - Autorizar as férias e faltas do pessoal docente e não docente afecto ao mencionado Departamento.
A presente delegação produz efeitos, quanto ao delegado, desde a data da sua posse, considerando-se ratificados todos os actos que, cabendo no âmbito desta delegação, por ele tenham sido praticados.
1 de Março de 2011. - O Reitor, João Guerreiro.
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