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Ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei 101/2003, de 15 de Novembro, exonero, por passagem à situação de reserva, das funções de Assessor Militar da Marinha, no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, o Capitão Tenente António Manuel Lopes Pereira.
O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.
7 de Março de 2011. - O Procurador-Geral da República, Fernando José Matos Pinto Monteiro.
204461734
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-11-15 -
Lei
101/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público.
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