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Nos termos do disposto no ponto 6 do artº47 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público a lista nominativa do Pessoal Não Docente que reuniu os requisitos necessários para a transitar à posição remuneratória seguinte, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
(ver documento original)
15 de Março de 2011. - A Directora, Teresa Felício Duarte Jesus Carapito.
204461401
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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