Processo 108/11.7TYVNG - Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)
Insolvente: Água Dura - Instalações de Redes de Águas e Incêndios, Lda.
Credor: Banco Comercial Português, S. A. e outros
Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 3.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 25-02-2011, pelas 21.34 horas foi proferida sentença de declaração de insolvência do Devedor: água Dura- Instalações de Redes de Águas e Incêndios, Lda., NIF - 505883341, Endereço: Rua de Rebordãos, 222 C, 4435-426 Rio Tinto, com sede na morada indicada.
São administradores do devedor: Fernanda Isabel Neves Sousa Casal, Endereço: Avenida dos Combatentes da Grande Guerra N.º 77, 4200-189 Porto
Maria Cristina Pontes Batista de Castro Lopes, Endereço: Rua Manuel Moreira de Barros,
621, A-3. 1.º, Casa 2, 4400-346 São Pedro da Afurada
Paulo Jorge Almeida Cardoso, Endereço: Rua de D. Manuel N.º 36, 4481-000 Mindelo a
Quem é fixado domicílio na morada indicada. Rua de Rebordãos, 222 C, 4435-426 Rio Tinto,
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio: Manuel Reinaldo Mâncio da Costa, Endereço: Rua de Camões, 218 - 2.º Sala 6, 4000-138 Porto, nif: 166685070 telef. 222088682
Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.
Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao
Administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.
Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do art. 36 - CIRE)
Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.
Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.
Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está
Dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).
A proveniência dos créditos, data de vencimento, montante de capital e de juros;
As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;
A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;
A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;
A taxa de juros moratórios aplicável.
É designado o dia 10-05-2011, pelas 10:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por
Mandatário com poderes especiais para o efeito.
É facultada a participação de até três elementos da Comissão de Trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do art. 72 do CIRE).
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Informação - Plano de insolvência
Pode ser aprovado Plano de Insolvência, com vista ao pagamento dos créditos sobre a
Insolvência, a liquidação da massa e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (art. 192 do CIRE).
Podem apresentar proposta de Plano de Insolvência o administrador da insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidas da insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que representem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativa do (artigo 193.º do CIRE).
2 de Março de 2011. - O Juiz de Direito, Dr. Sá Couto. - O Oficial de Justiça, Ana Maria S. A. Barros.
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