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Aviso DD891, de 4 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 103, de 04.05.1984, Pág. 1448
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Sumário

Torna público ter o Governo da República dos Estados Unidos do México feito o depósito, em 8 de Março de 1984, de uma notificação através da qual renova a declaração nos termos da qual aquele Governo invoca o benefício da faculdade prevista pelos artigos II e III do anexo da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República dos Estados Unidos do México fez o depósito, em 8 de Março de 1984, de uma notificação através da qual renova a declaração feita em 20 de Maio de 1976, nos termos da qual aquele Governo invoca o benefício das faculdades previstas pelos artigos II e III do anexo da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971.

Conforme o artigo I, 2), a), do referido anexo, a renovação da declaração feita pela República dos Estados Unidos do México é válida por um período de 10 anos, a contar de 10 de Outubro de 1984, isto é, até Outubro de 1994.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Abril de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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