Despacho (extracto) n.º 4545/2011

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 3512/2011, de 31 de Janeiro de 2011, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 22 de Fevereiro de 2011, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 01268983 Jorge Ferreira de Brito, Chefe da Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade/DARH, a competência que em mim foi subdelegada para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a passagem à reserva de militares nos termos das alíneas a) do n.º 1 do artigo 152.ª do EMFAR, excepto Oficiais Generais;

b) Autorizar a passagem à reforma de militares nos termos da alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 159.º do EMFAR, bem como nos termos do n.º 3 do mesmo artigo;

c) Promover a passagem à reforma extraordinária de militares nos termos do artigo 160.º do EMFAR;

d) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na disponibilidade;

e) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na disponibilidade;

f) Autorizar o tratamento e hospitalização de oficiais, sargentos e praças na disponibilidade;

g) Autorizar averbamentos a introduzir nos processos individuais do pessoal na situação de reserva fora da efectividade de serviço e na situação de reforma;

h) Propor a apresentação à JHI de pessoal deficiente para atribuição ou modificação da percentagem de invalidez;

i) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.

2 - Este despacho produz efeitos desde 17 de Janeiro de 2011, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

01 de Março de 2011. - O Director, Luís Filipe Tavares Nunes, MGEN.

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