José Manuel Dias Custódio, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público:
Para efeitos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção vigente e artigo 31.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas - RMUET que a operação de loteamento urbano - Processo 4731/2009, referente ao prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 5 da secção B (parte) da freguesia de Santa Bárbara e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lourinhã sob o n.º 598 da freguesia de Santa Bárbara, localizado na Rua das Armações, Praia de Porto Dinheiro, requerido por Maria Goretti Fonseca Silvério Rodrigues, vai entrar em fase de Discussão Pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado conjuntamente com os pareceres técnicos emitidos pela Coordenação de Planeamento, no Balcão do Munícipe desta Câmara Municipal em horário normal de expediente: 9.00 h às 12.30 h e das 14.00 h às 16.30 h.
A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) A eventual lesão de direitos subjectivos.
E para conhecimento geral se publica o presente Edital que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Município, publicado no sítio da internet www.cm-lourinha.pt, no Diário da República - 2.ª série, no Jornal "Correio da Manhã", Jornal "Alvorada" e enviado cópia à Junta de Freguesia de Ribamar.
1 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
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