Aviso 6306/2011, de 4 de Março
Período de discussão pública de operação de loteamento
Aviso 6306/2011
Período de Discussão Pública de Operação de Loteamento
Armando Jorge Mendonça Varela, Presidente da Câmara Municipal de Sousel, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 22 de Fevereiro de 2011, determinou a abertura do período de discussão pública sobre o projecto de loteamento urbano municipal - Loteamento da Pandina - 2.ª Fase em Santo Amaro, em cumprimento do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro na sua actual redacção, que se encontra aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação do presente aviso.
O referido projecto de loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sousel - Divisão de Urbanismo Ambiente e Qualidade, de segunda a sexta-feira no horário normal de expediente. Os interessados deverão apresentar as suas sugestões, observações e reclamações mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sousel.
28 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Jorge Mendonça Varela.
204299192
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1231531.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2010-03-30 -
Decreto-Lei
26/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
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