Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do art. 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do art. 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 01 de Fevereiro de 2011, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico (área de informática), aberto pelo aviso 18658/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Diogo José Fazenda Carvalho, candidato classificado em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 1, Nível Remuneratório 5 - 683,13 (euro), da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com efeitos à data de 01 de Fevereiro de 2011. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas.)
16 de Fevereiro de 2011. - A Vereadora, com competência delegada e subdelegada por via do despacho 81/P, de 02/09/2010, do Presidente da Câmara, Teresa Catarina Pereira Maia.
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