Aviso 6293/2011, de 4 de Março
Submete a recolha de sugestões procedimento de alteração do Plano Director Municipal do Crato
Aviso 6293/2011
João Teresa Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público que por deliberação da Câmara Municipal do Crato, proferida em 16 de Fevereiro de 2011, ao abrigo do artigo 93.º n.º 2 da alínea a) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 380/99 de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro), foi iniciado um procedimento de alteração do Plano Directo Municipal do Crato para modificação do Uso do Solo, para a parcela de terreno integrada em Área de Indústria Existente, seja reclassificada como Área de Equipamento, prevista no artigo 14.º - Outras Categorias, do Plano Director Municipal.
Em tal deliberação também foi fixado o prazo de 15 dias para recolha de sugestões.
25 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, João Teresa Ribeiro.
204402806
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1231513.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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