Processo 2.258/10 - Em nome de: Francisco da Silva Santos e Outra
Bairro das Neves na freguesia de Alcabideche
Nos termos do n.º 2 art.º 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 26 de Janeiro de 2011, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1389, requerido por Francisco da Silva Santos e Outra, consistindo a alteração no que respeita aos limites previstos entre os lotes 51 e 52 e no que respeita ao polígono de implantação do lote 52, de acordo com as peças integrantes do processo 2.258 de 27 de Novembro de 2010, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1389.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues na Loja Cascais, R. Manuel Joaquim Avelar, piso 0 2754-501 Cascais de 2.ª a 6.ª feira das 8h30 às 19h30 e sábado das 9h30 às 15h.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de Alcabideche, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
10 de Fevereiro de 2011. - O Presidente, Carlos Carreiras.
304381455
