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De harmonia com o disposto no n.º 2, do artº. 70.º, conjugado com o artigo 68.º, ambos da Lei 52/2008, de 28 de Agosto, foi eleito Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora o Exmº. Senhor Juiz Desembargador Dr. António Manuel Ribeiro Cardoso, por eleição efectuada em 23 de Fevereiro de 2011.
25 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Relação de Évora, Joaquim António Chambel Mourisco.
204404231
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-08-28 -
Lei
52/2008 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Altera o Código de Processo civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129 de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85 de 30 de Julho, o Estatuto do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86 de 15 de Outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, o código d (...)
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