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Para cumprimento do disposto n.º 6 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se pública a lista dos funcionários que, por acumulação dos 10 pontos nas suas avaliações de desempenho, se encontram em condições de transitar à posição remuneratória imediatamente seguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2010:
(ver documento original)
23 de Fevereiro de 2011. - O Director, Mário João Colaço Agreiro.
204391994
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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