Competências. Delegações e subdelegações.
Despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, n.º 08/11, de 31 de Janeiro.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 1757/2011 (2.ª série), de 24 de Janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no oficial a exercer funções de director do Serviço de Formação, Contra-almirante António Carlos Vieira Rocha Carrilho, a competência para a prática dos seguintes actos:
a. Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100.000(euro);
b. Aprovar alterações aos planos anuais de actividades de formação contínua, nomeadamente cursos de conversão, aperfeiçoamento e de actualização ministrados na Marinha;
c. Aprovar alterações aos planos anuais de actividades de formação básica e de carreira realizados na Marinha sem impacto ao nível da execução dos planos de aquisição de pessoal;
d. Decidir sobre requerimentos para a repetição da frequência de cursos de promoção e curso de formação que habilitam ao ingresso nos QP, RC e RV, relativamente ao QP nas categorias de sargento e praça, e no ingresso aos RC e RV;
e. Homologar os resultados dos cursos ministrados nas escolas e centros de formação da Marinha com excepção dos cursos de formação de oficiais que habilitem ao ingresso nos QP e do curso de promoção a sargento-chefe;
f. Aprovar os planos de estudo relativos a cursos de formação básica e de carreira, especialização, conversão, aperfeiçoamento e actualização que não envolvam modificação profunda da natureza das matérias escolares ou da duração do respectivo curso;
g. Designar as delegações da Marinha para participar nos campeonatos das Forças Armadas;
h. Conceder licenças de mérito por participação honrosa de delegações da Marinha em campeonatos desportivos;
i. Autorizar a militares, militarizados e civis, com excepção de oficiais generais, deslocações normais em território nacional por períodos inferiores a 15 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director do Serviço de Formação e que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
3 - É revogado o despacho do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 26/10, de 30 de Setembro [n.º 15708/2010 (2.ª série), de 19 de Outubro].
31 de Janeiro de 2011. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, António José Bonifácio Lopes, vice-almirante.
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