Alteração do Plano de Urbanização da Comporta
Isabel Cristina Soares Vicente, Vereadora da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna público, nos termos e para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 3/02/2011, deliberou, concluída a fase de elaboração, e após Pronúncia Única, abrir o período de discussão pública à alteração do Plano de Urbanização da Comporta, aprovado através de deliberação da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal de 26 de Novembro de 1993, tendo sido publicado pela Portaria 675/94, de 20 de Julho, e alterado por deliberações da Assembleia Municipal de 3 de Junho de 1995 e de 27 de Junho de 1997, com publicação pela RCM n.º 205/97, de 9 de Dezembro.
A proposta da alteração do Plano de Urbanização está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, e na Junta de Freguesia da Comporta.
Assim, no prazo de 22 dias, com início decorridos cinco dias, da data da publicação no Diário da República, podem ser apresentadas reclamações observações ou sugestões.
16 de Fevereiro de 2011. - A Vereadora do Pelouro, Isabel Cristina Soares Vicente.
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