Delimitação e Programa-Base da Unidade de Execução U18 Expansão da Póvoa de Santa Iria
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Torna público, e cumprindo o disposto no n.º 8.º do artigo 77.º, conjugado com o artigo 149.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que foi aprovado por deliberação de Câmara Municipal de 09 de Fevereiro de 2011 a proposta de delimitação da Unidade de Execução U18 Expansão da Póvoa de Santa Iria e respectivo Programa-Base.
O Programa-Base bem como o Relatório de Ponderação da Discussão Pública, ocorrida entre 20 de Dezembro de 2010 e 19 de Janeiro de 2011, encontram-se disponíveis para consulta, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, sita na Rua Manuel Afonso de Carvalho, n.º 27 em Vila Franca de Xira, bem como na página da Internet da Câmara Municipal em www.cm-vfxira.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, sendo também afixado nos lugares públicos do costume, em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional, um jornal de expansão local e no site do Município.
9 de Fevereiro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.
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