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Edital 190/2011, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Discussão pública respeitante ao projecto de alterações ao alvará de loteamento n.º 2/96, de 8 de Maio de 1996

Texto do documento

Edital 190/2011

Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente do Município de Vila do Bispo, torna público que:

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, encontra-se aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto de alterações ao alvará de loteamento n.º 2/96 (aditamento n.º 9), situado em Quinta da Medronheira ou Quinta das Furnas, freguesia de Barão de São Miguel, deste Concelho, a que se refere o processo 02/2010, cuja requerente é a firma Urbanização das Furnas - Hotelaria e Turismo, Lda.

Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta entre as 9:00 horas e as 15:30 horas, na Secção Administrativa de Operações Urbanísticas deste Município, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

26 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.

304273847

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1228242.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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