Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará 21/88, sito em Cerro do Moinho, freguesia de Barão de São João, cuja requerente é Euro Prestígio, Construções, Lda., com sede em Portimão.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente para consulta, entre as 9:00 horas e as 17:00 horas, na Secção Administrativa/Divisão de Obras Particulares (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 0), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
26 de Janeiro de 2011. - Por delegação de assinatura, a Directora do Departamento de Suporte Técnico e Administrativo, Dr.ª Célia Correia.
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