Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, no n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Directores das Faculdades de Letras, Direito, Medicina, Ciências e Tecnologia, Farmácia, Economia, Psicologia e de Ciências da Educação e Ciências do Desporto e Educação Física, respectivamente Doutor Carlos Manuel Bernardo Ascenso André, Doutor António dos Santos Justo, Doutor Manuel Amaro de Matos Santos Rosa, Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva, Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, Doutor José Joaquim Dinis Reis, Doutora Luísa Maria de Almeida Morgado e Doutor José Pedro Leitão Ferreira, com possibilidade de subdelegação nos Subdirectores, nos Directores de Departamento, quando existam, e nos titulares de cargos dirigentes das mesmas, neste último caso relativamente apenas a trabalhadores não docentes e não investigadores, em todas as situações sem possibilidade de subdelegação, a competência para:
1) Autorizar a abertura de procedimentos concursais para recrutamento de trabalhadores não docentes e a prática de todos os actos que lhe são inerentes, incluindo os relativos à determinação do posicionamento remuneratório, nos termos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVRC) e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, bem como nos Regulamentos e regras internas da UC;
2) Decidir, nos termos da lei e dos regulamentos da UC, sobre o recrutamento e contratação de pessoal especialmente contratado, docente e investigador;
3) Outorgar os contratos de trabalho em funções públicas, com excepção dos relativos à contratação de professor catedrático e de investigador-coordenador;
4) Autorizar a mobilidade interna nos termos da LVCR;
5) Conceder dispensa de serviço docente aos docentes com categoria subsistente de assistente, nos casos em que ela possa ter lugar, de acordo com o disposto no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) na sua anterior redacção;
6) Conceder a dispensa de serviço docente e licença sabática previstas no artigo 77.º do ECDU;
7) Exercer, no âmbito das respectivas Faculdades, as competências reitorais previstas no Regulamento de Bolsas de Investigação da UC;
Subdelego ainda nos Directores das Faculdades de Letras, Direito, Medicina, Ciências e Tecnologia, Farmácia, Economia, Psicologia e de Ciências da Educação e Ciências do Desporto e Educação Física, respectivamente Doutor Carlos Manuel Bernardo Ascenso André, Doutor António dos Santos Justo, Doutor Manuel Amaro de Matos Santos Rosa, Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva, Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, Doutor José Joaquim Dinis Reis, Doutora Luísa Maria de Almeida Morgado e Doutor José Pedro Leitão Ferreira, sem possibilidade de subdelegação, nos termos do Despacho 26444/2009, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a competência para:
a) Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro;
b) Autorizar, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, a prestação de trabalho extraordinário, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo.
As competências ora delegadas serão sempre exercidas no âmbito e através do Centro de Serviços Comuns.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos ora delegados, desde 1 de Janeiro de 2011, no âmbito da presente delegação.
Por força da presente delegação considera-se revogado o Despacho 15548/2010, de 15 de Outubro.
15 de Fevereiro de 2011. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
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