Portaria 13/97, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 30.01.1997, Pág. 67
- Data: 1997-01-30
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Sumário
Estabelece o período de inscrição para a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do regulamento (CEE) nº 2328/91 (EUR-Lex), de conselho de 15 Julho.
Aviso
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