Dr.ª Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 06/96, de 31 de Janeiro, que no dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, entra em vigor a proposta de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Nelas, que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 02 de Dezembro de 2010 e aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Nelas, realizada em 11 de Fevereiro de 2011, conforme a seguir se transcreve.
14 de Fevereiro de 2011. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Pedro.
Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
Artigo 3.º
Incidência Objectiva
[...]
3 - ...
a) ...
b) Eliminado
ANEXO 1
Tabela de Taxas Municipais - Administrativas
(ver documento original)
ANEXO 1
Tabela de Taxas Municipais - Administrativas
Artigo XII
Licenciamento de actividade diversas
[...]
10 - Inspecção, reinspecção e realização de inquéritos a acidentes de utilização ou de manutenção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes
N.º 10.1 - ...
N.º 10.2 - ...
N.º 10.3 - ...
N.º 10.4 - Eliminado
ANEXO 1
Tabela de taxas Municipais - Administrativas
Artigo XII
17 - Protecção ao relevo natural e revestimento vegetal
[...]
N.º 17.1 - Emissão de licença
a) Para as acções de destruição do revestimento florestal que não tenham fins agrícolas - por hectare - 64,00 (euro)
b) Eliminado
ANEXO 2
Tabela de Taxas Municipais - Urbanísticas
Artigo I
Licença ou admissão de comunicação prévia ou autorização de loteamento
[...]
6 - Alterações ao projecto (peças escritas e desenhadas)
ANEXO 2
Tabela de Taxas Municipais - Urbanísticas
Artigo II
Licença ou admissão de comunicação prévia ou autorização de obras de urbanização
[...]
7 - Alterações ao projecto (peças escritas e desenhadas)
N.º 7.1 - ...
ANEXO 2
Tabela de taxas municipais - urbanísticas
[...]
(ver documento original)
ANEXO 2
Tabela de Taxas Municipais - Urbanísticas
Artigo IV
Licença ou admissão de comunicação prévia ou autorização de outras operações urbanísticas
[...]
Ponto 6 - Alterações ao projecto (peças escritas e desenhadas)
N.º 6.1 - ...
ANEXO 2
Tabela de Taxas Municipais - Urbanísticas
Artigo VI
Licença ou admissão de comunicação prévia ou autorização de outras operações urbanísticas
[...]
2 - Auditorias para emissão de alvará de autorização
N.º 2.1 - Empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e turismo da natureza
N.º 2.2 - ...
ANEXO 2
Tabela de Taxas Municipais - Urbanísticas
[...]
(ver documento original)
ANEXO 2
Tabela de Taxas Municipais - Urbanísticas
[...]
Observações:
[...]
Autorização de utilização e alteração do uso
Eliminado (Tratando-se de grandes instalações com vários edifícios a taxa do artigo 2.º conta-se relativamente a cada edifício)
...
...
...
...
...
II - Apuramento do valor das taxas municipais
Taxas Administrativas
CAPÍTULO I
Serviços diversos e comuns
(ver documento original)
Taxas Urbanísticas
CAPÍTULO VII
Ocupação por motivo de obras
(ver documento original)
204348594
