Deliberação (extracto) n.º 520/2011
Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., preferido em 03.02.2011:
"Em cumprimento de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no âmbito do processo 673/09.9BESNT-A, é revogada a deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 19/02/2009, publicada, no D.R, 2.ª série, n.º 155, de 19 de Março de 2009, que declarou a nulidade do despacho de colocação em mobilidade especial da Técnica Especialista de Fisioterapia - Maria de Fátima Batista Sancho e, consequentemente, é declarada nula a deliberação do Conselho de Administração de 2/4/2009, em virtude desta se apresentar agora em desconformidade com a sentença proferida, que determinou a colocação da trabalhadora em mobilidade especial por opção voluntária".
(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)
14 de Fevereiro de 2011. - A Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr.ª Maria Celeste Silva.
204348659