Despacho Normativo 41/97, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 06.02.1997, Pág. 74
- Data: 1997-02-06
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Sumário
Autoriza a transferência de verbas no orçamento em vigor da Assembleia Legislativa Regional.
Aviso
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