Dr.ª Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 06/96, de 31 de Janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a inquérito público a proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas em vigor nesta Câmara Municipal e respectiva fundamentação económica-financeira, no sentido de ser fixada a taxa pela cedência de terreno, para sepultura perpétua de crianças, nos cemitérios municipais, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 08 de Fevereiro de 2011, conforme abaixo se indica.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar a proposta acima referida na Unidade Orgânica Administrativa desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia do Município e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09,00 h às 17,00 h, perante a Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
9 de Fevereiro de 2011. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Pedro.
Proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, em vigor nesta Câmara Municipal, aprovada em reunião de 28 de Dezembro de 2010
IV Cemitérios
Artigo 5.º - Concessão de terrenos
5.1 - Sepulturas perpétuas
a) Sepultura perpétua para adultos - 426,05 euros;
b) Sepultura perpétua para crianças - 275,29 euros.
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