Denúncia de contrato de trabalho em funções públicas
Para os devidos efeitos e em cumprimento da alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despachos proferidos nos dias 15 de Outubro e 04 de Novembro de 2010, respectivamente, pela Senhora Directora Municipal de Administração e Finanças, Drª Maria Isabel Fraústo Antunes de Azevedo Veiga Ferrão, no uso da competência subdelegada pela Senhora Vereadora, na altura Drª Maria João Castelo Branco, através do Edital 565/2009 de 14 de Dezembro de 2009, foi autorizada a denúncia dos Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado celebrados com esta Câmara Municipal em 25 de Julho de 2005, solicitadas pelos Colaboradores, nos termos do disposto nos artigos 286.ºe seguintes da Lei 59/2008, de 11 de Setembro:
José António Moreira Correia do Seixo, a exercer funções inerentes à Carreira/Categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13 Euros, na 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, com efeitos a partir do dia 25 de Julho de 2010;
Ana Teresa Mitelo Morão de Paiva Cardoso, a exercer funções inerentes à Carreira/ Categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal de 683,13 Euros, na 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, com efeitos a partir do dia 30 de Setembro de 2010.
11 de Janeiro de 2011. - Por delegação, o Vereador, Prof. Doutor João Gilberto Matos Orvalho.
304299395
