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Aviso 5024/2011, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado entre o Município de Armamar e o candidato aprovado no procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público com quatro assistentes operacionais - um posto de trabalho (coveiro)

Texto do documento

Aviso 5024/2011

Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado de um posto de trabalho de Assistente Operacional (coveiro)

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1.º do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 26 de Janeiro de 2011, que irá ser celebrado no dia 03 de Fevereiro do mesmo ano e com efeito imediato, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, entre o Município de Armamar e o candidato aprovado no procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público com quatro assistentes operacionais - um posto de trabalho (coveiro), Carlos Manuel Guedes Fulgêncio, para exercer as funções da carreira/categoria de assistente operacional, auferindo a remuneração base de (euro) 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco euros), correspondente à primeira posição remuneratória e ao primeiro nível da tabela remuneratória única.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do n.º 1 do artigo 75.º do Regime da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o período experimental começa a contar-se a partir do início da prestação do trabalhador e tem a duração de noventa dias, conforme disposto na alínea a) do n.º 1.º do artigo 76.º, do já referido Regime.

Em cumprimento do disposto no n.º 3.º do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi nomeado o seguinte júri: Carlos Alberto Lopes Sobral (chefe da Divisão Municipal de Gestão Urbanística e Ambiente), vogais Manuel Rodrigues Ferreira (Coordenador Técnico) e Maria Ivete Borges Centenário Reais Ferreira (Técnica Superior de Psicologia); Vogais suplentes: Alberto José Loureiro Cochofel, (Encarregado Geral Operacional) e Sandra Andreia Afonso e Álvares Marques, (Técnica Superior de Administração Autárquica).

1 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Armamar, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.

304330595

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1227296.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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