Despacho Normativo 164/97, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 04.09.1997, Pág. 538
- Data: 1997-09-04
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Sumário
Autoriza a transferência de verba no orçamento da Assembleia Legislativa Regional, para 1997.
Aviso
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