Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado para um lugar de Coordenador Técnico, aberto por aviso 7798/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 19 de Abril de 2010, foi celebrado em 29 de Outubro de 2010, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a funcionária Maria Valéria Gonçalves da Costa, com efeitos a partir da data de assinatura do contrato, na categoria de Coordenador Técnico, com a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e o nível remuneratório 17.º da tabela remuneratória única, ao abrigo do disposto do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 9.º, no artigo 20.º do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
29 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim José Cracel Viana.
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