Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
Para os devidos efeitos se torna público que a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso em sua sessão ordinária realizada em 26 de Novembro de 2010, deliberou aprovar uma alteração ao artigo 3.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 147, de 30 de Julho de 2010, da forma seguinte:
«Artigo 3.º
Instrução do pedido
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
a) ...
b) Formato SHP (ou similar) - para o levantamento topográfico no sistema de coordenadas ETRS89-TM06 -PT, que delimita a(s) parcela(s) da(s) pretensão(ões) e a implantação da obra pretendida;
c) ...
5 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Levantamento Topográfico em formato SHP (ou similar) no sistema de coordenadas ETRS89-TM06 -PT, que delimita a pretensão.»
24 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
204260157