De harmonia com o preceituado nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, e, bem assim, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 27.º do Despacho Normativo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior n.º 5/2009 (que homologou os Estatutos do Instituto Politécnico do Porto) e dos n.os 1 e 2 do Despacho 3738/2010 desse mesmo Ministério e Despacho IPP/P-144/2010:
1 - Delego no Presidente do Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP), Professor João Manuel Simões da Rocha, a competência para proceder à adjudicação do Lote 2, e aprovar a respectiva minuta de contrato, no âmbito do Concurso Público n.º 1/2010, publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 45, de 5 de Março de 2010, através do Anúncio de Concurso n.º 48/2010, e no JOUE, em 20 de Fevereiro de 2010, com o n.º 2010/S 36-052595.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º e no n.º 2 do artigo 128.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, ratificam-se os actos administrativos que, no âmbito da competência aqui delegada, foram praticados pelo Presidente do Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP), Professor João Manuel Simões da Rocha, desde o dia 10 de Agosto de 2010.
30 de Dezembro de 2010. - A Presidente, Prof.ª Doutora Rosário Gambôa, professora-coordenadora.
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