Despacho 23683/2000, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 268, de 20.11.2000, Pág. 18785
- Data: 2000-11-20
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Sumário
Dispõe sobre as embalagens de medicamentos, no atinente à dimensão, segurança, qualidade e adequação à terapêutica e, determina a prossecução dos trabalhos iniciados pelo grupo de trabalho constituído nesta área, de acordo com as regras estabelecidas neste diploma.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2001-11-14 -
Portaria
1278/2001 -
Ministérios da Economia e da Saúde
Determina que a dimensão das embalagens de medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço seja definida em função da indicação terapêutica a que se destinam, da posologia e da duração de tratamento.
Aviso
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