Processo: 247/07.9TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
N/Referência: 1766040
Credor: Les Poissons du Soleil, S. C. E. A.
Insolvente: Seixalis - Viveiros de Peixes, Lda.
Encerramento de Processo
nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Seixalis - Viveiros de Peixes, Lda., NIF - 505214440, Endereço: Rua das Mangeronas, n.º 5 - 1.º Frt., Seixal, 2855-001 Seixal
Helena de Castro Fernandes Robalo, Endereço: Urbanização Casa e Sol, Aldeia dos Gatos, Lote 7 - Castelo, 2970-045 Sesimbra
A decisão de encerramento do processo foi determinada por: Insuficiência da massa insolvente
Efeitos do encerramento:
O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado;
Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE;
Cessam as atribuições do Sr. Administrador de Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência;
Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra a devedora, no caso, sem qualquer restrição;
Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos;
A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais.
22-12-2010. - A Juíza de Direito, Dr.ª Maria de Fátima dos Reis Silva. - O Oficial de Justiça, Paula Sá e Silva.
304109165