Delegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do Despacho 15745/2010 da Directora-Geral da Política de Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Outubro, subdelego no Mestre João Pedro Arsénio de Oliveira, Subdirector do Gabinete de Relações Internacionais, as seguintes competências:
a) Despachar e coordenar os assuntos de gestão corrente do Gabinete de Relações Internacionais (GRI);
b) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento do GRI;
c) Autorizar o início de férias do Gabinete de Relações Internacionais e o seu gozo interpolado, de acordo com o mapa de férias da DGPJ anualmente aprovado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, incluindo quando respeitantes aos chefes de divisão;
d) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças por períodos inferiores a 30 dias, incluindo as chefias intermédias;
e) Autorizar deslocações dos funcionários do GRI em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os actos praticados desde 1 de Janeiro de 2011, pelo Subdirector do Gabinete de Relações Internacionais, Mestre João Pedro Arsénio de Oliveira, no âmbito dos poderes agora delegados.
19.01.2011. - O Director, João Ribeiro.
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