Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária (Excepção)
Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada em 26 de Junho de 2009, torna-se público a alteração de posicionamento remuneratório, na sua categoria, para a 2.ª posição, nível 7, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2009, do Assistente Técnico Rui Miguel Ferreira Borges, com a seguinte fundamentação:
1) O percurso profissional do trabalhador, desde o momento em que foi admitido, tem-se destacado por elevado profissionalismo, empenho e dedicação;
2) A sua disponibilidade, nomeadamente na gestão da plataforma das compras públicas, e o seu espírito de iniciativa têm sido de extrema relevância para a rápida e eficaz resolução de questões diversas;
3) O funcionário na última avaliação de desempenho teve a menção de Muito bom.
O Parecer do Conselho de Coordenação de Avaliação tem o seguinte teor:
«De acordo com os n.os 1, 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, este Conselho apreciou a intenção manifestada de proceder à alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária (excepção) do trabalhador Rui Miguel Ferreira Borges, para a posição 2, nível 7, da categoria de Assistente Técnico.
Considerando a menção de Muito bom obtida na última avaliação de desempenho, a atitude do trabalhador caracterizada por forte orientação para o serviço público; ser detentor de especializações de capital importância para o desenvolvimento dos serviços, nomeadamente ao nível das novas tecnologias e do funcionamento da plataforma das compras públicas; possuidor de singular dinamismo na execução de tarefas e com elevada qualidade; este CCA aprovou favoravelmente a pretensão de alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador Rui Miguel Ferreira Borges, para a posição 2, nível 7, da categoria de Assistente Técnico.»
(Este aviso, por lapso, não foi publicado em devido tempo).
31 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.
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