Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 15-12-2010, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à anexação/alteração dos lotes n.º 118 e 119 (cento e dezoito e cento e dezanove), do loteamento sito no loteamento Alcaides de Faria, da freguesia de Arcozelo, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 11/74, emitido em 15-10-1974, a que se refere o processo 11/74-A, requerida por Rodrigo Ferreira Barbosa, contribuinte n.º 162 183 550, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9:00 às 15:30 horas, na Secretaria do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana, da Câmara Municipal de Barcelos.
12 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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