Insolvência de pessoa colectiva (requerida)
Processo 399/10.0TYLSB
Requerente: NEOPANPOR - Produtos Alimentares, S. A.
Insolvente: Bread Basket, II Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Bread Basket II Lda., NIF - 507829190, Endereço: Rua do Alentejo, N.º 3, Cruz de Pau, 2845-092 Amora
Administradora da Insolvência: Maria Emília Cravidão Fonseca, Endereço: Rua Viana da Mota, 8 - 2.º Esq., Cruz de Pau, 2845-136 Amora.
Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi declarado encerrado em 23/11/2010 e que a decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa nos termos dos artigo 230.º n.º 1 alínea d) e artº. 232, n.º 2, do CIRE.
1 - Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência (artigo 233.º n.º 1, alínea a) do CIRE
2 - Depois de verificada a insuficiência da massa insolvente é licito ao administrador da Insolvência interromper de imediato a respectiva liquidação - art. 232 n.º 4 do CIRE
3 - Cessam as atribuições do Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e os trâmites do incidente de qualificação da insolvência - art. 233 n.º 1 alínea b) do CIRE.
4 - O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - art. 232 n. 5 do CIRE.
5 - Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º n.º 1 alínea c) do CIRE e podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º n.º 1, alínea d) do CIRE.
6 - A liquidação da sociedade prosseguirá nos termos gerais (art. 234, n.º 4, CIRE).
5 de Janeiro de 2011. - A Juíza de Direito, Dr.ª Eleonora Viegas. - O Oficial de Justiça, Ana Cristina Castanheira.
304175586