Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que:
1 - Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de recrutamento através de procedimento concursal comum, com o licenciado Domingos Sérgio Garcia Monteiro, inserido na carreira geral de técnico superior, ficando posicionado na 4.ª posição remuneratória da respectiva carreira, nível remuneratório 23 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de Novembro de 2010.
2 - O contrato está sujeito a período experimental, com a duração de 180 dias, de acordo com o disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, aplicável a todos os trabalhadores em funções públicas por força do Regulamento de extensão n.º 1A/2010, de 1 de Março de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2010, e no n.º 2 do artigo 78.º do RCTFP.
19 de Janeiro de 2011. - A Secretária-Geral, Isabel de Carvalho.
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