Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que:
1 - Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de recrutamento através de procedimento concursal comum, com a licenciada Inês Antónia Cláudio do Rosário Lourenço, inserida na carreira geral de técnico superior, ficando posicionada na 5.ª posição remuneratória da respectiva carreira, nível remuneratório 27 da tabela remuneratória única, com efeitos a 27 de Dezembro de 2010.
2 - O contrato está sujeito a período experimental, com a duração de 180 dias, de acordo com o disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, aplicável a todos os trabalhadores em funções públicas por força do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 1 de Março de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2010, e no n.º 2 do artigo 78.º do RCTFP.
3 de Janeiro de 2011. - A Secretária-Geral, Isabel de Carvalho.
204237989
